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Consultas Jurídicas
O panorama atual da imunidade recíproca em relação às empresas estatais

Categoria: Direito Tributário

18/07/2023 04:54 | Eduardo Martins Capellari

Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais hoje predomina o entendimento de que a imunidade recíproca se aplica à parcela das empresas estatais. Para tanto, será feita uma análise histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em cotejo com a Constituição Federal...

A transferência da concessão de serviços públicos e a posição da jurisprudência

Categoria: Direito Administrativo

17/07/2023 04:39 | Eduardo Martins Capellari

Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais está em consonância com a Constituição Federal a transferência de concessão de serviços públicos, na medida em que privilegia a eficiência da administração pública gerencial e consensual, bem como é a melhor solução para a continuidade dos serviços públicos. Analisou-s...

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