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Consultas Jurídicas
Direito Constitucional: fenômeno da judicialização no direito à saúde

Categoria: Direito Constitucional

01/10/2019 04:40 | GLAUCIENE MOREIRA SOARES

Este estudo veio a partir da curiosidade em saber a respeito da judicialização no direito a saúde, que trata da delicada situação do sistema público de saúde em conformidade com a insuficiência no fornecimento de procedimentos, medicamentos e consultas médicas. O direito a saúde é previsto no art. 6º e 196º da CF como direito social q...

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