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Consultas Jurídicas
Análise do artigo 223-g, § 1°, da CLT e o sistema de tarifação dano moral na seara trabalhista

Categoria: Direito Trabalho

19/10/2023 04:20 | Ana Caroline Rodrigues Serrilho

: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do Artigo 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sua relação com o sistema de tarifação do dano moral na esfera trabalhista. O referido artigo foi apresentado pela Reforma Trabalhista de 2017 e estabelece diretrizes para a fixação de indenizações por danos ...

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