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A falta de proteção legal para o único provedor da família, na dispensa injustificada sem a garantia de estabilidade paterna na justiça do trabalho.

Categoria: Direito Trabalho

21/07/2025 04:41 | JOSIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Este trabalho analisa a ausência de proteção legal específica para trabalhadores que são o único provedor de suas famílias no caso de dispensa sem justa causa. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas trabalhistas brasileiras, o estudo explora as lacunas na legislação que deixam esses trabalhadores em uma posiÃ...