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Consultas Jurídicas
Concessão do porte de arma de fogo para agentes penitenciários contratados

Categoria: Direito Penal

07/01/2021 04:35 | Wanderson Rodrigo Araújo Silva

O objetivo do presente artigo foi analisar a necessidade do porte de arma de fogo para os agentes penitenciários contratados, que exercem função pública, ou seja, são de caráter temporário. ...