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Consultas Jurídicas
TJMS. Civil. Ação indenizatória por perdas e danos. Prejudicial suscitada ex officio. Decadência incidente no contrato de empreitada. Pretensão de natureza diversa. Sentença insubsistente

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/07/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Execução. Suspensão do feito ante a falta de bens penhoráveis suficientes. Prazo prescricional

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 11:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Agravo de instrumento. Preminar de não conhecimento do recurso. Juntada de petição comunicando a interposição do agravo no prazo legal. Ausência de comprovante de interposição. Não prejudicou a finalidade da norma

Categoria: Acordãos inteiro teor

10/06/2013 08:45 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. Civil e Processo Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Compensação. Possibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais artigo 369 do CC/2002. Ausência de dívida líquida

Categoria: Acordãos inteiro teor

10/06/2013 08:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Ação de restituição por enriquecimento ilícito c/c indenização por perdas e danos. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Indenização pelo uso e fruição do bem. Contrato de locação ou comodato

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/05/2013 08:30 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Compra e venda de terrenos. Negócio jurídico válido. Farta prova documental. Escritura pública. Boa-fé contratual. Dever dos contratantes

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/05/2013 08:30 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de usucapião extraordinário. Posse iniciada na vigência do Código Civil de 1916. Direito intertemporal. Aplicação da regra do art. 2.029 do novo Código Civil

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/05/2013 11:19 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Compra e venda de terrenos. Negócio jurídico válido. Farta prova documental. Escritura pública. Desnecessidade. Art. 108 do CC/2002. Boa-fé contratual. Dever dos contratantes

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/05/2013 07:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Civil. Penal. Drogas. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Interditado. Art. 273 do CPC. Ausênsica dos requisitos autorizadores

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:30 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. Processo Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Renovação com a mesma matéria já colocada à apreciação do Poder Judiciário em outra oportunidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMT - Civil. Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel. Construtora incorporadora e imobiliária. Comissão de corretagem

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/04/2013 08:30 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Contrato de compra e venda. Safra futura. Natureza. Contrato de adesão aleatório

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 15:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. Processo Civil. Ação de reparação de danos. Ilegitimidade ativa da pessoa física, para pleitear direito de pessoa jurídica. Substituição processual não prevista

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 13:21 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Usucapião extraordinário. Detenção imóvel urbano. Ausência de animus domini. Mera permissão. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade. Empresa não localizada

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento das contas de água no curso da locação. Obrigação assumida contratualmente pelo locatário

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Embargos à execução. Negócio Jurídico realizado entre distribuidora de produtos agrícolas e revendedora

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausente. Mérito. Serviços de hospedagem prestados em nome da apelante por intermédio de mandatário

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação. Restituição de valores c/c perdas e danos. Incêndio de mercadoria. Responsabilidade Civil da Transportadora

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação. Ação de cobrança. Prescrição declarada na sentença. Afastada. Teoria da causa madura. Julgamento pelo Tribunal. Seguro. Agravamento do risco

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação. Manutenção e posse. Requisitos ausentes. Ato de mera tolerância do poder público que não induz posse. Redução da verba honorária

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Mandado de segurança. Perdimento de bem decreado em sentença criminal. Veículo com alienação fiduciária. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/01/2013 07:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:24 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Compromisso de compra e venda celebrado após lavratura de escritura pública não registrada

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:21 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Ação de cobrança. Ausência de registro da transferência do imóvel na respectiva matrícula. Interesse processual existente. Dívidas de taxas condominiais. Mora ex re. Desnecessidade de notificação

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:18 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral. Diminuição. Recurso provido

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:14 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que manteve a decisão da primeira instância que considerou o valor atual da indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:12 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Inventário. Determinação de hasta pública. Decisão extra petita. Não verificada. Bens indivisíveis ou insuscetíveis de divisão cômoda

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:09 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:06 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação. Inventário. Matérias suscitadas no inventário que dependem da produção de provas deve ser dirimidas em ação própria

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/09/2012 08:03 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Agravo. Restituição de valores indevidamente cobrados. Não ocorrência. Divergência na metodologia aplicada na memória de cálculo

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:48 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Agravo de instrumento. Consignação dos valores que entende indevidos. Compensação. Inexistência de dívida líquida. Manutenção na posse. Depósito insuficiente

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:46 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de cobrança de alugueres. Imóvel em condomínio. Comodato de fração ideal não pertencente ao comodante. Impossibilidade. Condomínio que faz jus ao recebimento de aluguel desde a data da notificação

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:44 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de usucapião. Requisitos. Lapso temporal. Abandono do imóvel pelos proprietários. Animus domini evidenciado

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:41 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda sem registro. Ausência de pagamento. Terceiro adquirente

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:39 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Honra não abalada. Mero dissabor

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:36 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Direito de passagem. Ação de passagem forçada. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Acervo probatório abundante. Dever do julgador proferir a decisão. Mérito. Acesso forçado. Encravamento não demonstrado. Manutenção da sentença

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/02/2012 15:33 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Extravio de objeto contido na bagagem. Aplicação do CDC e do art. 734 do CC. Danos materiais e morais configurados

Categoria: Acordãos inteiro teor

31/10/2011 10:01 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de cobrança. Prescrição declarada na sentença. Afastada. Teoria da causa madura. Julgamento pelo Tribunal. Seguro. Agravento do risco. Exclusão da responsabilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

31/10/2011 09:58 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Embargos de terceiro. Doação. Regime de comunhão parcial de bens. Não-comunicabilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

30/08/2011 03:30 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Contrato. Cobrança. Plano de saúde. Material cirúgico importado. Cobertura recusada. Ausência de previsão contratual. Repetição de valores

Categoria: Acordãos inteiro teor

30/08/2011 03:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Responsabilidade. Idenização por dano moral e material. Homicídio praticado por menor. Guarda que antecede a adoção. Responsabilidade dos pais adotivos. Poder familiar. Fixação equitativa da pensão mensal. Valdor do dano moral

Categoria: Acordãos inteiro teor

30/08/2011 03:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal na pista de rolamento. Fortes indícios sobre a propriedade da rês

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/07/2011 05:45 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Execução de sentença em que se reconheceu direito pertencente a menor. Parte que não permite levantamento, e que deve ficar depositada em juízo

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/07/2011 05:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Evicção. Indenização por danos materiais e morais

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/07/2011 05:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Ação de cobrança. Pagamento a terceiro estranho ao negócio. Ausência de quitação. Crédito remanescente

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/07/2011 05:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJRS - Civil. Responsabilidade civil. Uso indevido do nome. Prejuízo extrapatrimonial. É vedada a utilização do nome alheio com propósito comercial sem a devida autorização

Categoria: Acordãos inteiro teor

23/06/2011 05:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJRS - Civil. Adoção póstuma. Filiação socioafetiva. Cabimento. Demonstrada em vida a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada, com a qual se estabeleceu uma filiação socioafetiva, procede a ação de adoção póstuma

Categoria: Acordãos inteiro teor

22/06/2011 05:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Suscitação de dúvida. Alienação. Imóvel gravado com hipoteca cedular. Necessidade de anuência do credor hipotecário para efeitos de registro

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/06/2011 06:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Alvará para levantamento FGTS/PIS. Ausência de comprovação de União Estável. Filho comum do casal. Prova não absoluta da sociedade de fato

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/06/2011 06:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Ação de Usucapião. Posse precária. Imóvel locado. Contrato de doação com reconhecimento de firma muito posterior. Acolhimento da data do reconhecimento

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/06/2011 06:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Processo Civil. Reintegração de posse. Fim do prazo de 40 anos pactuado em contrato. Desnecessidade de notificação prévia dos herdeiros

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/06/2011 06:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Interdição. Laudo pericial conflitante. Interditando com incapacidade laborativa que exija constância e regularidade e capacidade para gerir sua pessoa e seus bens

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/06/2011 06:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de adoção plena. Menor abandonado por seu pai. Inexistência de contato entre ambos. Ausência de vínculo afetivo. Adequação da realidade fática evidencia à norma prevista no Código Civil

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/06/2011 06:00 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Sucessões. Ação de indignidade. Existência de união estável entre o autor e a ré - ex-companheira. Ausência de herdeiros necessários. Lacuna legislativa

Categoria: Acordãos inteiro teor

04/06/2011 05:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Sucessões. Ação de inventário. Posse dos bens inventariados. Direito real de moradia

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/02/2011 11:03 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Contratos. Ação de revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Depóstio dos valores incontroversos. Possibilidade. Débito em discussão. Decisão reformada

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/02/2011 11:01 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Evento morte. Nascituro. Direito à percepção de indenização

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/12/2010 11:01 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Da usucapião. O CC/2002 somente veda o usucapião urbano de área superior a 250m², o que não significa dizer que se a área de 250m² estiver localizada dentro de uma área maior, não seja possível usucapi-la

Categoria: Acordãos inteiro teor

01/11/2010 09:02 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Da usucapião. O art. 1.240 do CC/2002 somente veda o usucapião urbano de área superior a 250m², o que não significa dizer que se a área de 250m² estiver localizada dentro de uma área maior, não seja possível usucapi-la

Categoria: Acordãos inteiro teor

22/09/2010 13:04 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Responsabilidade civil. Indenizatória. Agressão física. Médico. Paciente. Portador de patologia. Alteração do sistema nervoso. Inexistência de vontade consciente

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/04/2010 10:08 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Apelação. Ação de indenização. Seguro. Apólice realizada em dissonância com a proposta. Inclusão de acessório de propriedade de terceiro. Responsabilidade da seguradora. Perda total do bem. Dever de indenizar o bem ao proprietário

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/03/2010 20:39 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civi. Responsabilidade civil. Art. 928 do CC/2002. Interpretação

Categoria: Acordãos inteiro teor

27/10/2009 10:10 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decretação de prisão do depositário infiel. Nulidade da decisão proferida na primeira instância por ausência de fundamentação e por julgamento extra petita

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/08/2009 08:13 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Fixação do preço e condições do negócio. Falecimento do alienante varão. Herança transmitida desde logo aos herdeiros legítimos, no mesmo momento da abertura da sucessão

Categoria: Acordãos inteiro teor

01/07/2009 10:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação Civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Falta de outorga uxória. Vigência da sociedade conjugal

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/06/2009 09:46 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. Decorrentes de fundamentos diversos. Mantença do quantum arbitrado

Categoria: Processo Civil

26/05/2009 06:35 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Indenização. Danos morais e materiais. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. Decorrentes de fundamentos diversos

Categoria: Civil

03/05/2009 14:36 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Litisconsorte com diferentes procuradores. Indenização por dano mortal e dano material. Homicídio praticado por menor. Guarda que antecede a adoção. Responsabilidade dos pais adotivos

Categoria: Civil

01/04/2009 08:47 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil e processo civil. Cobrança de seguro. Morte presumida. Abertura da sucessão provisória

Categoria: Civil

01/04/2009 08:43 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Civil. Contrato de compra e venda. Safra futura. Natureza. Contrato de adesão aleatório

Categoria: Civil

01/04/2009 08:41 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Penal. Lei extravagante. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Obediência à isonomia real. Ausência de vícios formais ou materias. Validade do diploma perante a carta política

Categoria: Penal

03/02/2009 22:57 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição por falta de provas. Depoimentos da vítima, em ambas as fases, firmes, coesos e em consonância com as demais provas colhidas nos autos

Categoria: Penal

02/05/2008 13:15 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. Penal. Fixação da pena. Maus antecedentes. Ato infracional

Categoria: Penal

21/03/2008 19:05 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. Penal. Tráfico. Fixação da pena

Categoria: Penal

21/03/2008 19:02 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS - Penal. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Posse ilegal de arma de fogo

Categoria: Penal

21/03/2008 18:59 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. Penal. Art. 243 do ECA. Fornecimento e entrega de bebida alcoólica a menor. Contravenção penal (art. 63, I, Decreto-lei 3.688/41)

Categoria: Penal

16/02/2008 10:10 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS- Processo penal. Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Suposto crime de aborto - Médico com mais de setenta anos de idade.

Categoria: Ementas

28/12/2007 12:37 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil

TJMS. IPTU. Apelação cível. Ação anulatória. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade

Categoria: Ementas

08/12/2007 19:05 | TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil