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Consultas Jurídicas
Dos direitos e obrigações referentes a propriedade industrial

Categoria: Direito Civil

11/10/2021 04:27 | Thaisa Rodrigues

O presente trabalho apresenta como objetivo central realizar um estudo sobre o instituto da Propriedade Industrial, amparada pela lei 9.279 do ano de 1996, titulada “Lei de Propriedade Industrial”, além das disposições constitucionais referentes ao tema em comento, demonstrando quais são as espécies inerentes a este instituto, em especial ...

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