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Consultas Jurídicas
A Lei de Acesso à Informação como instrumento de transparência administrativa

Categoria: Direito Administrativo

25/11/2022 04:07 | Ivan do nascimento Gomes

A lei de acesso à informação foi criada para permitir o acesso a dados e informações por parte dos Poderes, permitindo além de tudo com que a sociedade brasileira pudesse obter conhecimento de todas as atividades do Estado. A lei de acesso à informação traz para o cidadão todo o poder de decidir a partir da transparência de atividades, p...

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