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Consultas Jurídicas
A imunidade tributária no Brasil e seus reflexos práticos: um panorama atual

Categoria: Direito Tributário

13/02/2020 04:40 | Elaine Fernandes Barizão

O presente estudo buscou compreender o instituto das imunidades tributárias no Brasil, seus mecanismos e desdobramentos no cotidiano do aplicador do direito, abordando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Partindo do pressuposto que as imunidades tributárias se prestam, essencialmente a proteger determinados valores...

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