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Consultas Jurídicas
Adolescentes em conflitos com a lei e a (in)eficácia das medidas socioeducativas

Categoria: Criança e adolescente - ECA

25/05/2022 04:09 | Yasmin Cabral Alves

O presente artigo possui o objetivo de apontar a ineficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Estas aplicadas quando o adolescente pratica ato infracional análogo a crime, vista demonstrar que a aplicabilidade não possui eficácia suficiente, que por sua vez não alcança a reeducação do adolescent...

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