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Consultas Jurídicas
A prisão preventiva decretada ex officio no curso da ação penal como violação ao sistema acusatório constitucional

Categoria: Direito Processo Penal

12/11/2019 05:00 | Hellen Karoline dos Santos Farias

O presente estudo buscou analisar se há violação ao sistema acusatório adotado na Constituição Federal de 1988 pela possibilidade da decretação ex officio da prisão preventiva no curso da ação penal. Para tanto, objetivou-se inicialmente realizar uma análise sobre os sistemas processuais por meio da identificação de seus traços carac...

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