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Consultas Jurídicas
As consequências da nova legislação trabalhista para as empregadas domésticas

Categoria: Direito Trabalho

10/07/2023 04:20 | Marcelo Augusto Ferreira

A Lei Complementar 150/15, mais conhecida como Lei das Domésticas, representa um marco na história dos direitos trabalhistas no Brasil. Ela foi criada para garantir uma série de direitos para as empregadas domésticas, como horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, entre outros. Essa lei, representou um importante avanço para a catego...

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