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Consultas Jurídicas
Autonomia e discricionariedade das polícias judiciárias no âmbito da deflagração das operações de repressão qualificada

Categoria: Direito Processo Penal

06/12/2019 04:31 | Diogo Melo Victor

Inversão do ônus da prova no confisco criminal no âmbito do crime de lavagem de dinheiro e a destinação desses bens e valores à Polícia Judiciária

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19/08/2019 05:59 | Diogo Melo Victor