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Reparação do dano mediante ação civil ex delicto: aplicabilidade e execução no direito civil

Categoria: Direito Penal

14/10/2021 04:33 | Adriana de Lima Felizardo

Diante de um fato criminoso praticado por determinado sujeito, são observáveis três efeitos decorrentes dessa conduta, quais sejam: Penal, Administrativo e Civil. O primeiro consiste na aplicação de uma pena por meio do processo penal, o segundo, diz respeito ao funcionalismo público e consiste na submissão a um processo administrativo disci...

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