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Consultas Jurídicas
O pacote anticrime e sua alteração no crime de estelionato: a novatio legis in mellius que pode não retroagir

Categoria: Direito Processo Penal

28/06/2022 04:03 | Lucas Tonizioli

O artigo aqui exposto tem por escopo inicial analisar a alteração dada pela Lei 13.964/2019, que trouxe consigo um novo viés acerca da novatio legis in mellius nos casos da Lei Penal híbrida, aplicada em casos de retroação legal para beneficiar o réu, bem como, entender quais efeitos podem gerar este novo pensamento no âmbito jurídico. Esp...

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