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Direito à vida: uma análise acerca dos direitos reconhecidos ao nascituro e os novos entendimentos sobre o aborto

Categoria: Direito Civil

03/06/2022 04:10 | Lucas nataniel de sousa veloso

O direito à vida é o direito fundamental e basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerente ao ser humano. O princípio da dignidade da pessoa humana serve de apoio e interseção e, por isso, o nascituro recebe cada vez mais proteção jurídica com as garantias já consagradas na legislação pátria e com a tramitação do Pr...

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