O presente trabalho aborda o tema proposto, qual seja, o estudo da Responsabilidade do Estado no Direito à Educação , a partir da previsão constitucional dos art. 3°,6º e dos art. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através de um relato histórico, que vai desde o período do colonialismo brasileiro, adent...
