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Consultas Jurídicas
Reintegração de posse em invasões coletiva: direito de propriedade contra o direito de moradia

Categoria: Direito Constitucional

06/06/2022 04:14 | Milena Costa rodrigues

A presente pesquisa cientifica, tem como objetivo apresentar um estudo acerca da reintegração de posse em invasões coletivas contrapondo o direito à propriedade frente o direito à moradia e identificar sob a ótica constitucional e legal a relação do conflito entre esses direitos fundamentais, visto que, a problemática da pesquisa é aferir...

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