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Consultas Jurídicas
Aspectos jurídicos da incapacidade laboral

Categoria: Direito Previdenciário

10/05/2023 04:38 | LUANA ALVES DA SILVA

A Constituição Federal de 1988 apresentou a definição de seguridade social sendo um conjunto de ações que buscam garantir a proteção social da sociedade, tendo como tripé: a previdência social, assistência social e a saúde. Os benefícios da previdência social por invalidez decorrem da chamada incapacidade laboral, sendo assim é sempr...

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