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Consultas Jurídicas
Contratação direta no processo licitatório: uma exposição crítica

Categoria: Direito Administrativo

11/11/2022 04:28 | Thalia Rios Santos

O trabalho objetivou a visualização da contratação direta a luz da Lei n° 14.133/2021. Observando a regra constitucional de licitar, prevista no art. 37, inciso XXI da CF/88, bem como a exceção amparada na lei, onde, o processo licitatório pode e/ou deve ser instruindo sem a burocracia do processo de licitação, por meio de contratação d...

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