A Justiça penal consensual traz uma tendência de desjudicialização dos conflitos, neste contexto no Brasil foram criados a priori os Juizados Especiais Criminais (JECrim), a partir da Lei N.º 9.099/95 que foi o marco inicial para a expressão desse movimento, carregando o mérito de uma Justiça mais célere, informal e eficiente na prestaçã...
