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Consultas Jurídicas
Inserção da criança em família substituta: Garantia do Direito Constitucional como medida protetiva

Categoria: Direito Constitucional

09/04/2021 04:40 | Silma Mendonça Rocha

O objetivo do presente artigo é analisar quais são as medidas protetivas asseguradas pela Magna Carta e também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em se tratando da inserção dos mesmos em família substituta, e como se dá essa convivência familiar e comunitária. Serão apresentados os modelos de famílias existentes e seu contexto hi...

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