Antes do Novo Código de Processo Civil de 2015 as medidas estabelecidas para a solução dos resultados das sentenças judiciais ou extrajudiciais eram eficazes somente para os devedores de boa-fé. Após a nova redação Federal estabelecendo uma nova instituição no Código de Processo Civil, o artigo 139, inciso IV, que habilita utilização d...
