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Consultas Jurídicas
Um breve estudo sobre o crime de importunação sexual Artigo 218-C do Código Penal: "pornografia da vingança"

Categoria: Direito Penal

29/10/2020 04:27 | Alessandra Monteiro Souto

O presente artigo traz como proposta de pesquisa analisar os crimes contra a dignidade sexual do indivíduo, especificamente no que diz respeito ao crime intitulado de pornografia da vingança. O crime contra os costumes era o nome dado aos tipos de crimes que hoje se denominam de crimes contra a dignidade sexual, eles se referem, especificamente, ...

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