Este artigo objetiva abordar um estudo dedutivo objeto dirigido à ineficácia das medidas protetivas no âmbito da lei Maria da Penha nº. 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual é designada penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. No intuito de verificar a ineficácia das...
