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Consultas Jurídicas
Serviços Públicos, Reserva do Possível e Princípio da Razoabilidade

Categoria: Direito Administrativo

09/04/2019 05:00 | André Ricardo Peixoto

Ensaio sobre Direito de Laje e Impostos Imobiliários Municipais - Repercussões, Hipóteses e Propostas

Categoria: Direito Tributário

28/03/2019 05:15 | André Ricardo Peixoto

Questões práticas sobre a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sob a ótica fazendária

Categoria: Direito Tributário

11/03/2019 05:00 | André Ricardo Peixoto

Divagações sobre o aspecto temporal de incidência do ITBI

Categoria: Direito Tributário

08/03/2019 05:00 | André Ricardo Peixoto