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Direitos e garantias fundamentais do investigado durante a investigação criminal

Categoria: Direito Processo Penal

27/10/2020 04:23 | Lhuana da Silva Oliveira

Conforme previsto na Constituição Federal, de 1988, um dos principais direitos do cidadão e, portanto, dever da máquina estatal, é a tutela da segurança pública, a ser promovida através da execução de políticas públicas e da prestação adequada, eficiente e eficaz dos serviços que lhes são concernentes....

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