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Consultas Jurídicas
Importância da intervenção mínima do Estado nos contratos

Categoria: Direito Civil

26/05/2021 04:17 | SÁVIO APARECIDO DINIZ CORRÊA

O objetivo deste trabalho é enfatizar a quão nociva pode ser a atuação estatal exacerbada nos contratos, e buscou-se evidenciar ao longo dessa pesquisa a importância da intervenção mínima do Estado nestes instrumentos jurídicos. A presente hipótese, baseia-se no princípio da autonomia da vontade...

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