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Consultas Jurídicas
O uso de algemas, à luz da constitucionalidade, como instrumento de menor potencial ofensivo

Categoria: Direito Processo Penal

28/05/2021 04:15 | JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Este trabalho aborda o uso de algemas, pelos agentes públicos, quer sejam de segurança pública ou do judiciário como um instrumento de menor potencial ofensivo, dentro da doutrina de uso progressivo da força. Tal abordagem, mostra que o uso de algemas é um importante instrumento, a partir do momento em que se faz necessário o uso da força b...

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