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Consultas Jurídicas
A necessidade de regulamentação e punição da violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Penal

09/12/2021 04:14 | AMINE PEREIRA FONSECA

O presente estudo busca aferir a necessidade da instituição de uma regulamentação específica sobre a violência obstétrica no sentido de viabilizar a proteção dos direitos das vítimas. Para isso, far-se-á uso da técnica de pesquisas documentais qualitativas e de exploração de fontes bibliográficas, desenvolvidas sob o modelo jurídico...

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