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Consultas Jurídicas
Liberdade de imprensa e proteção à vida privada: reflexos da nova Lei de Proteção de Dados

Categoria: Direito Constitucional

23/03/2021 04:36 | Raimunda Vânia Barros Fernandes

O presente artigo versa sobre o conflito evidente entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade quando a divulgação de relatos, fatos ou acontecimentos por meio da imprensa atinge os direitos das pessoas envolvidas. Todavia, esses dois princípios são relevantes e considerados imprescindíveis para formação do Estado democrátic...

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