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Consultas Jurídicas
Prescrição virtual: Reconhecimento antecipado da prescrição retroativa em virtude da ausência do interesse de agir

Categoria: Direito Penal

21/12/2022 04:28 | Cammilla Lydia Gonçalves Figueirêdo Lôbo

O presente trabalho teve como objetivo estudar a prescrição virtual e seu reconhecimento, já que existe uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, que envolveu a utilização de manuais, livros, artigos, jurisprudências e legislações referentes ao assunto abordado. Foi realiz...

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