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Consultas Jurídicas
O instituto da mutação constitucional e o afastamento das formalidades legais previstas pelo legislador constituinte

Categoria: Direito Constitucional

26/09/2022 04:16 | Jairo De Sá Macedo

O presente artigo científico possui o objetivo de abordar os riscos ocasionados pela ausência de formalidades legais previstas pelo legislador constituinte acerca da aplicabilidade da mutação constitucional ao caso concreto. Neste contexto, questiona-se há possibilidade da Carta Constitucional ser alterada de forma extrajurídica, como consequ...

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