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Consultas Jurídicas
Redução da menoridade penal no Brasil: como paradigma de necessidade ou persistência do “populismo penal midiático”

Categoria: Direito Penal

20/04/2021 04:31 | MARLON BRUNO BARBOSA GOMES

O presente artigo tem como objetivo debater a redução da menoridade penal como tema central de verdadeira polêmica, que divide a opinião da população brasileira e dos estudiosos do direito. A mídia, a cada delito de repercussão envolvendo menores de 18 anos, defende que as leis penais brasileiras acerca da responsabilidade dos adolescentes ...

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