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Consultas Jurídicas
A Responsabilidade Civil e Criminal dos Tutores ante o abandono dos animais domesticados.

Categoria: Direito Ambiental

06/01/2023 04:30 | Andréia Cristina Gomes Nascimento

O presente trabalho objetiva demonstrar a necessidade de maior fiscalização, bem como, a aplicabilidade da legislação brasileira acerca da punição sobre os crimes de maus-tratos aos animais domesticados. Infelizmente, o costume da sociedade brasileira é tratar os animais como meros objetos, assim como o antigo Código Civil Brasileiro previa...

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