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Consultas Jurídicas
O papel do orçamento público na eficiência da gestão pública

Categoria: Direito Administrativo

10/06/2025 04:57 | ANDERSON DOS SANTOS GOMES

O presente estudo tem como objetivo analisar o papel do orçamento público no contexto da administração pública, destacando sua função estratégica na condução das ações governamentais. Para tanto, são abordados os principais conceitos relacionados à elaboração, execução e controle orçamentário, bem como sua interface com a contab...

A nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021): inovações e desafios para a Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

29/04/2025 04:57 | ANDERSON DOS SANTOS GOMES

O presente estudo analisa as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, que reformula o regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. Identifica-se como problema central a persistência de práticas burocráticas e a necessidade de modernização das contratações públicas. A pesquisa, de natureza qualitativa, f...

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