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Consultas Jurídicas
Inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõem a paralisação de demandas repetitivas

Categoria: Direito Processo Civil

14/12/2021 04:10 | Alvacir de Sá Barcellos

A quantidade de ações paralisadas à espera do julgamento de temas de demandas repetitivas impõe uma reflexão sobre o instituto de recursos repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas, consagrados pelo chamado Código Fux....

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