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É admissível a utilização do instituto da legítima defesa para tutela do meio ambiente? Uma análise acerca da possibilidade de aplicar a excludente de ilicitude para proteger e defender o meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

24/04/2024 04:21 | Angela Gabriele Nascimento Fernandes

O presente trabalho analisa a possibilidade da legitima defesa a favor do meio ambiente, se é cabível uma excludente de ilicitude. O tema em questão, poucos doutrinadores discutem o assunto. A legitima defesa está no artigo 23 e 25 do Código Penal Brasileiro, e demostra que existe a legítima defesa própria e a de terceiros. Já o meio ambien...

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