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Consultas Jurídicas
Foro privilegiado: prerrogativa de função e Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

16/11/2020 04:52 | David Alisson Almeida Oliveira

A presente obra tem por objetivo expor do que se trata o foro por prerrogativa de função, bem como o processo penal das autoridades. Para isto, a presente obra se divide em diversos pontos, desde a finalidade e evolução histórica do foro, até os pareceres e entendimentos do STF e os princípios da administração pública. ...

Os princípios básicos da Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

23/09/2020 04:28 | David Alisson Almeida Oliveira

A Administração Pública de um país é fundamental para o bom andamento da nação, assim, necessário é que tal administração se submeta a princípios que a guiem da melhor forma possível. Pensando assim, foi proposto na Constituição Federal de 1988, princípios básicos para reger a administração nacional, sendo estes, a Legalidade, a ...

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