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Consultas Jurídicas
O processo coletivo na defesa dos direitos fundamentais dos homossexuais: a luta pelo reconhecimento como um litígio estrutural

Categoria: Direito Processo Civil

09/11/2022 04:17 | Fábio Gomes Bonfim Júnior

O presente artigo aborda o processo coletivo, bem como avalia se este mecanismo processual é cabível na defesa de direitos fundamentais dos homens homossexuais. A pesquisa se faz importante em virtude dos ataques contra a liberdade destes indivíduos que acontecem no Brasil e no mundo. Por conseguinte, tem como objetivo explanar os direitos funda...

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