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Consultas Jurídicas
A função representativa do Poder Legislativo e o aumento do número de deputados federais no Brasil

Categoria: Direito Constitucional

09/07/2025 04:34 | MARIA LUÍZA COSTA GONDIM

Este artigo analisa criticamente a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, o qual aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Nesse sentido, parte-se da estrutura constitucional do Poder Legislativo brasileiro, dividido entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, passando por sua função represen...