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Consultas Jurídicas
Acordo de não persecução penal: Análise da Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal em ações penais em curso e sua composição

Categoria: Direito Processo Penal

16/11/2022 04:09 | JULIA DE VILHENA BORGES

O presente artigo aborda as características basilares do acordo de não persecução Penal, nova modalidade do Processo Penal Brasileiro que vem apresentando mudanças significativas. O respectivo tema apresenta grandes debates jurídicos acerca da possível aplicação do acordo a fatos pretéritos, desde as persecuções que estejam em curso at...

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