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Consultas Jurídicas
A máxima da proporcionalidade como instrumento de controle de leis restritivas de direitos fundamentais

Categoria: Direito Constitucional

22/09/2010 17:52 | Quezia Freire da Silva

O Princípio da proporcionalidade enquanto princípio constitucional de um Estado de Direito

Categoria: Direito Constitucional

22/09/2010 00:45 | Quezia Freire da Silva