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Consultas Jurídicas
A responsabilização civil e a possibilidade de indenização por danos morais as crianças e adolescentes vítimas de abandono afetivo

Categoria: Direito Civil

11/11/2020 04:14 | Joao Victor Cascaes Barros

O presente trabalho visa analisar as causas de abandono afetivo, o dever legal de cuidado e participação material e afetiva no processo de criação dos filhos possibilitando responsabilização civil, inclusive indenização por danos morais, como tem-se entendido Tribunais Estaduais e Cortes Superiores. Compreende-se que as causas do abandono a...

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