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Consultas Jurídicas
A moradia como direito à cidade: análise do conceito de direito à cidade e o modelo de estado de direito apto a garantir esse direito aos cidadãos

Categoria: Direito Constitucional

11/12/2011 22:28 | Fausto Santos de Morais

A (in)compreensão da democracia pela Administração Pública: o princípio da moralidade e a súmula vinculante treze do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Administrativo

20/10/2011 10:34 | Fausto Santos de Morais

A teoria constitucional e a morte do caráter dirigente e compromissório: pressupostos para uma teoria da Constituição brasileira

Categoria: Direito Constitucional

14/10/2011 04:00 | Fausto Santos de Morais