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Consultas Jurídicas
Aspectos acerca da constitucionalidade das taxas de remoção de lixo e limpeza pública

Categoria: Direito Tributário

27/10/2010 08:24 | João Ademir Meira Santos

A alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?

Categoria: Direito Tributário

26/10/2010 17:42 | João Ademir Meira Santos