O presente estudo foi realizado com o fim de analisar o instituto do Acordo de não persecução penal (ANPP) e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. O objetivo foi compreender a aplicabilidade do ANPP e as consequências da mitigação por este causada. O artigo foi baseado no estudo do panorama da justi...
