O critério da miserabilidade nos benefícios de prestação continuada e o conflito interpretativo entre a Lei Orgânica da Assistência Social e os tribunais

O artigo analisa o critério da miserabilidade como requisito essencial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em contraste com a interpretação dos tribunais brasileiros. Inicialmente, apresenta um panorama histórico do assistencialismo no Brasil e a evolução da...

A seguridade social e a proteção ao trabalhador no Brasil: análise da importância da seguridade social e a proteção ao trabalhador brasileiro

Este artigo analisa o papel fundamental da seguridade social na proteção ao trabalhador brasileiro, abordando os principais mecanismos de suporte oferecidos aos cidadãos em situações de vulnerabilidade, como desemprego, acidentes de trabalho, doenças e aposentadoria. ...

Benefícios assistenciais do INSS - aplicabilidade do BPC às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa analisar a aplicabilidade jurídica e social do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O BPC constitui um benefício assistencial não contributivo voltado a pessoas com deficiência e ...

Mulheres e a Previdência Social

O direito das mulheres ao trabalho é uma conquista fundamental da sociedade moderna. Ao longo das últimas décadas, as mulheres têm lutado e conquistado mais espaço no mercado de trabalho, enfrentando barreiras históricas, pois sempre foram relegadas a papéis domésticos e subalternos....

A proliferação dos sindicatos e associações de aposentados e a atuação dos PROCONS: o que deve ser feito

O presente ensaio versa sobre as associações e sindicatos de aposentados e pensionistas no Brasil que vêm se alastrando pelos benefícios do INSS dos consumidores que comparecem aos PROCONS brasileiros devido aos descontos indevidos realizados por estas empresas. Há diversas reclamações em PROCONS a respeito dessas empresas, descontando um va...

A interpretação da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada no Estado do Tocantins

Este estudo visa investigar quais parâmetros norteiam a interpretação jurídica da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com base em processos julgados no ano de 2023 no Estado do Tocantins. O objetivo é analisar a ocorrência de diver...

Direito previdenciário indígena: debate acerca das transformações legislativas

O presente estudo aborda algumas mudanças legislativas acerca dos povos indígenas e o acesso aos direitos, especificamente na previdência social. Nosso objetivo consiste em explanar sobre o indígena enquanto sujeito de direito do regime da previdência. ...

A Pensão por morte e a reserva de cota-parte no RPPS

A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental para a proteção da economia familiar, reconhecido pela Lei nº 9.717/99, que exige que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ofereçam, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte. Um aspecto debatido é a reserva da cota-parte, que ocorre quando um dependente habilit...

Escopo e aplicação do Tema 1254 e seus impactos na Administração Pública

A aposentadoria dos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT é um tema controverso desde a Constituição de 1988, uma vez que esses servidores não ingressaram por concurso público. Inicialmente, a União e os entes subnacionais entendiam que esses servidores tinham direito à aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). ...

A aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência após a Reforma da Previdência

A aposentadoria especial é um tema jurídico complexo, especialmente para servidores com deficiência. A Constituição Federal de 1988, inicialmente, previa aposentadoria especial apenas para atividades prejudiciais à saúde, sendo ampliada pela Emenda Constitucional nº 47/05 para incluir servidores com deficiência e em atividades de risco. No...

Aposentadoria especial por adicionais de riscos- divergência de critérios trabalhistas e previdenciários após reforma previdenciária

O presente trabalho tem por objetivo pontuar algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria ...

Pensão por morte: (in)constitucionalidade da retroação da Lei de Conversão n. 13.135/15 aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP 664.

O presente artigo trata sobre (in)constitucionalidade da interpretação, a respeito do benefício previdenciário de pensão por morte, no sentido de que todas as inovações trazidas pela lei de conversão n. 13.135/2015 poderiam ser aplicadas retroativamente aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP n. 664/2014, com base no art. 62...

Breve histórico e alterações do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana com a reforma da previdência social trazidas pela Emenda Constitucional Nº 103/2019

O presente artigo científico pretende demonstrar que o tema proposto é pertinente e relevante não só para o sistema jurídico, mas, também, para a sociedade e outras áreas de conhecimento afetadas pelas constantes mudanças sofridas pela sociedade inserida num mundo globalizado e tecnologia avançada que consequentemente o direito que a acomp...

Aposentados: escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá?

O objetivo deste artigo, dando continuidade ao nosso artigo anterior sobre o tema, é mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca do aposentado junto ao judiciário sobre “revisão da vida toda”, expondo as razões de fatos, bem como as jurisprudências favoráveis aos mesmos junto ao STJ, conforme poderá ser constatado no REsp nº 1.596.2...

A responsabilidade civil do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por danos morais e erros no indeferimento de benefício previdenciário

Dentro do processo de construção e desenvolvimento deste trabalho, busca-se um entendimento amplo acerca da responsabilidade civil, oriunda das ações e omissões desenvolvidas no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Sobre isso, a fim de facilitar o entendimento quanto ao apresentado, os objetivos são parte fundamental nes...

Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano?

A aposentadoria rural é um direito fundamental para os trabalhadores que dedicam suas vidas à agricultura e à pecuária. No entanto, a interação entre a aposentadoria rural e a situação de um cônjuge que trabalha no setor urbano pode criar desafios e até mesmo prejudicar a segurança financeira do aposentado rural. Este artigo explora os i...

Análise do histórico do auxílio-doença previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131/21

O presente artigo trata-se de uma abordagem/análise histórica sobre o auxílio-doença Previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131 de 30/03/2021, sendo que tal lei, após ser introduzida no Direito brasileiro, trouxe consigo uma série de nuances, com impactos na vida do trabalhador, pois abrange um assunto sempre polêmico: A Previd...

Princípios de Direito Previdenciário

O presente artigo discorre sobre princípios de direito previdenciário elencados no artigo 194, parágrafo único, da Constituição da República de 1988. Para tanto, comenta sobre o alicerce que é os princípios para o ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se de material bibliográfico através de doutrinas jurídicas, jurisprudência, a C...

Acidente de Trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil

Este artigo tem por objetivo promover uma discussão sobre o acidente de trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil. As normas jurídicas que afiançam a incolumidade mental e física dos empregados visam o trabalho como uma atividade segura, pois o empregador é responsável pelas medidas individuais e/ou coletivas para proteger a s...

Conversão de tempo especial exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde em comum após a Emenda Constitucional n° 103/2019

O presente artigo terá por tema de estudo a aposentadoria especial dos servidores públicos que laboraram sob condições prejudiciais à saúde e a integridade física, dando ênfase na (im)possibilidade conversão dos tempos especiais prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física em tempo comum, bem como aborda as princ...