Guarda compartilhada e unilateral: impactos e diferenças na vida da criança

O presente trabalho analisa comparativamente a guarda compartilhada e a guarda unilateral, investigando seus impactos na vida da criança sob a ótica jurídica, social e emocional. A partir da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada consolidou-se como regra no Brasil, assegurando a participação efetiva de ambos os genitores na criação e e...

As inovações introduzidas pela Lei Federal nº 13.848/2019 e seus impactos nas Agências Reguladoras Municipais

As agências reguladoras tiveram origem na década de 1990, no processo de modernização do Estado, advindas da transferência dos serviços públicos à iniciativa privada através das Concessões e Permissões de serviços públicos. Inicialmente estas agências reguladoras foram criadas através de leis esparsas e específicas para cada uma, ca...

Resolução célere em conflitos familiares

Proposta inovadora de incorporar na petição inicial um parecer técnico-científico com o objetivo de proporcionar aos magistrados um panorama mais amplo e integrado da situação e possíveis causas do conflito de forma antecipada. ...

A importância do planejamento sucessório para a proteção do patrimônio familiar

O planejamento sucessório é um tema que infelizmente não recebe a devida atenção. Pode fazer parte do imaginário nacional não querer lidar com assuntos que estejam ligados à morte, todavia, como é sabido e ensinado: “A morte é a única certeza em vida”. Por ser “a única certeza” o planejamento sucessório deveria ser tratado com...

Liberdade de opinião e expressão em período eleitoral no meio ambiente do trabalho

O presente estudo tem por objetivo estabelecer os limites ao exercício legítimo do direito à liberdade de opinião e expressão no meio ambiente do trabalho em período eleitoral. Parte-se da natureza estrutural desse direito na ordem jurídica constitucional, bem como de suas dimensões para se concluir sobre seu caráter efetivador da dignidad...

O tema repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça e a importância do pagamento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viab...

Termo de Ajustamento de Conduta no Direito Administrativo – Disciplinar da Polícia Civil de São Paulo

Em homenagem aos princípios da Economia Processual e da Celeridade e adotando os critérios de um modelo consensual de solução de conflitos, já havia adotado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por alteração promovida pela Lei Complementar 1.321/21, em seus artigos 267 – A a 267 – P, “Práticas Autocom...

As dificuldades das Cortes Regionais de direitos humanos na execução de seus julgados

O presente artigo analisa o papel das cortes regionais de direitos humanos na proteção dos direitos fundamentais em nível supranacional, destacando suas estruturas, atribuições e desafios. Criadas no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, essas instituições – a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a Corte Interamericana de Direitos Hu...

O impacto substancial da Lei nº 14.133/2021 na Administração Pública municipal: uma análise do papel da nova Lei de Licitações na mitigação de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa licitatória

Este trabalho analisa o impacto da Lei nº 14.133/2021 na prevenção de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa de licitação, comparando-a com a Lei nº 8.666/1993. A nova legislação substitui um modelo considerado ultrapassado, introduzindo avanços como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza info...

A reforma tributária e seus possíveis impactos econômicos no Sistema Tributário brasileiro

Este estudo aborda os impactos da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação, neutralidade econômica e justiça fiscal. O objetivo principal é analisar como as mudanças propostas influenciarão a eficiência do sistema, a distribuição da carga tributária, a a...

Previsão constitucional do direito do consumidor em referência ao trato do tempo do consumidor

Este artigo analisa a previsão constitucional do direito do consumidor no Brasil, com enfoque na proteção do tempo como direito personalíssimo do consumidor vulnerável. O objetivo é investigar como a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional garantem a proteção do consumidor diante da exploração ou desrespeito ao...

A complexidade do terrorismo ao longo da história: Os desafios de sua definição conceitual e suas diferentes vertentes de atuação no decorrer do tempo

O fenômeno do terrorismo é uma questão complexa e multifacetada que desafia a segurança global e os valores fundamentais da sociedade. Este artigo examina as origens históricas e as várias definições do terrorismo, destacando sua natureza diversificada e suas motivações que vão desde ideologias políticas até crenças religiosas e socia...

A ideia de livre arbítrio sob a influência do humanismo renascentista de Picolo Della Miranda

Este artigo tem o papel de analisar a relação do humanismo renascentista e o pensamento de dignidade humana com o livre arbítrio. Este artigo irá analisar o pensamento de Giovanni Pico dela Mirandolla, visto ser um dos precursores sobre a reflexão do autoconhecimento e da ideia de reconhecimento como o ser humano nasce com o livre arbítrio pa...

Responsabilidade extracontratual do estado: Erro judiciário na sentença penal condenatória

A responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro judiciário na sentença condenatória penal, ainda hoje, gera acentuados debates. Estes se intensificam na medida em que se procura definir os requisitos que impõem ao ente administrativo à obrigação de reparar os danos provenientes do desacerto na decisão de mérito na esfera penal, ...

Exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis

O artigo tratará sobre o conceito e histórico da corretagem no Brasil, os principais pontos do Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis, bem como os aspectos cíveis e criminais do exercício da corretagem sem o registro no CRECI. O trabalho apresenta como objetivo demonstrar a real situação da profissão de corretor de imóveis e...

Holding familiar: uma ferramenta de planejamento tributário para redução da carga fiscal das empresas familiares

Este trabalho tem por objetivo demonstrar como a Holding Familiar contribui para o planejamento sucessório. Através do estudo dos aspectos financeiros e tributários, explora-se como a Holding Familiar pode ser utilizada para a diminuição da carga fiscal, comparando-se com metodologias tradicionais de sucessão. A pesquisa utilizou métodos bib...

A perseguição fascista contra o Padre Julio Lancelotti

O Padre Julio Lancelotti é vítima do ódio de pessoas má intencionadas que tentam com a manipulação de vídeos acabar com a sua figura, ou simplesmente “cancelá-lo” ou “matá-lo” simbolicamente. Um cidadão que é reflexo de seu tempo, que soma seguidores e críticos que se apoiam no ódio para um engajamento de redes sociais ao coloc...

O assédio moral no ambiente de trabalho

Este trabalho tem como objetivo geral analisar o Assédio Moral na Relação do Trabalho, abrangendo os fundamentos e a formação histórica mundial e no Brasil, além de evidenciar os avanços alcançados com a instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Em resumo, em um mundo como o de hoje, a violência, agressão e maus trat...

A imunidade tributária do Livro Eletrônico

Dispõe sobre o grau de imunidade tributária da caderneta prevista no art. 150, VI, 'd” da Constituição Federal de 1988 no livro eletrônico. Indica métodos e princípios hermenêuticos. Mostra a importância de analisar os fatos e as mudanças sociais como elementos interpretativos essenciais, desde que atuem como fatores de atualização da...

Controle de constitucionalidade da Lei nº 13.964/19: análise do STF sobre juiz das garantias, arquivamento do procedimento de investigação, ANPP, provas e audiência de custódia

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de maneira sintetizada, os conceitos dos institutos penais e processuais penais apontados no tema e conjugá-los com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, todos de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgados em 24 de Agosto de 2023, onde fo...