Contrato de namoro no âmbito do Direito Civil

Preliminarmente muito se tem dito sobre o contrato de namoro por ser uma modalidade contratual nova. É preciso mencionar que estudar o contrato de namoro é crucial, para compreender se há validade jurídica do contrato dentro do ordenamento jurídico, o que se torna essencial. Desse modo, o contrato de namoro é um instrumento novo, e entendido ...

Pensão Alimentícia na Maioridade: Condições e Limitações para a Continuidade da Obrigação Alimentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir a subsistência e o desenvolvimento de filhos e dependentes em face das necessidades básicas de alimentação, educação, saúde e lazer. Quando o beneficiário atinge a maioridade, surge uma dúvida recorrente quanto à continuidade da obrigação alimentar. Este artigo tem como ...

Reforma tributária em simples detalhes

Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil. Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambie...

Quando o princípio não precede, mas emerge: o devido processo legal como figura relacional. Para uma teoria topológica do devido processo legal como figura jurídica dependente de articulação principiológica

Poucos termos circulam com tanta frequência nos espaços de decisão judicial quanto o “devido processo legal”. A fórmula — ao mesmo tempo solene e genérica — tornou-se sinônimo automático de legitimidade. Pronunciá-la confere à decisão uma aparência de correção, como se sua simples menção fosse suficiente para validar o proced...

Direitos humanos: o encarceramento em massa de mulheres negras e a violação do direito das garantias processuais

O presente trabalho aborda a situação do encarceramento em massa de mulheres negras e a constante violação do direito das garantias processuais juntamente com os fatores que podem ocasionar tal acontecimento. Para isso, foi feita uma análise no que refere-se ao início do referido problema. Será analisado o conceito de Encarceramento em Massa...

A configuração do dano moral por exposição indevida de dados pessoais nas relações de consumo

A crescente digitalização das relações de consumo tem levantado preocupações sobre a proteção dos dados pessoais dos consumidores. Este trabalho analisa a configuração do dano moral decorrente da exposição indevida de dados pessoais nas relações de consumo, com ênfase na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

Valores das multas por descumprimento das obrigações acessórias dos tributos administrados pela RFB

No cipoal de normas que rege os tributos no brasil, com ingerência direta no dia a dia dos profissionais ligados à contabilidade, auditoria, perícias contábeis e até os adv. Tributaristas, encontramos um sem-número de obrigações acessórias a serem cumpridas....

A exclusão dos créditos de cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial: a construção de uma tese resistida, mas fundada na lei

O presente artigo analisa a exclusão dos créditos detidos por cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005 e da Lei Complementar nº 130/2009. Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja expressamente tal exclusão, observa-se, na prática forense, uma resistência por parte do Poder Judiciár...

Vinculação Fiscal Imediata: O Dado como Gatilho do Recolhimento Tributário na LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu uma profunda revisão no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as diversas inovações normativas trazidas por este novo diploma legal, destaca-se a imposição de vinculação ob...

Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsa-bilidade Fiscal?

Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei....

Tributos que Não Morrem: O Destino dos Créditos de PIS/COFINS na Nova Ordem Tributária

A edição da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca uma transformação sem precedentes no sistema tributário nacional, em especial no que tange à substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os diversos aspectos regulados pela nova legislação, destaca-se o disciplinamento ...

Recuperação de créditos de IPI para os fabricantes de produtos isentos, com alíquota zero, também para os não tributados

O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados. Normalmente, o fabricante paga o IPI sobre insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) adquiridos e cobra o IPI na venda dos produtos fabricados....

A impunidade é a principal causa da corrupção

A palavra corrupção vem do latim corruptus e significa “quebrado em pedaços”. O verbo corromper significa “tornar pútrido”. A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. ...

O processo de loteamento: da aquisição à administração da carteira de vendas

O desenvolvimento de um loteamento envolve um conjunto complexo de etapas, que vão desde a aquisição da área até a comercialização e gestão dos lotes. Esse processo exige conhecimentos jurídicos, de planejamento urbano, ambientais e financeiros para garantir a viabilidade e o sucesso do projeto. Este artigo oferece uma análise detalhada d...

A Importância da Implementação da Mediação de Conflitos no Ambiente De Trabalho

O presente artigo visa analisar a mediação de conflitos no ambiente de trabalho como um instrumento eficaz para a resolução pacífica de disputas, promovendo a harmonização das relações laborais. Diante do crescente número de ações judiciais trabalhistas, destaca-se a importância de métodos alternativos de solução de conflitos, espec...

Tábuas Tributárias e Sustentabilidade: o Imposto Seletivo da LCP 214/2025 como Instrumento de Regulação Econômica e Socioambiental

A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marca um novo ciclo na estrutura tributária brasileira, ao instituir, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS), delineado com base no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal. Este...

Ativismo judicial No Supremo Tribunal Federal: análise das decisões à luz da separação dos poderes e conformidade de competência

O artigo analisa o ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), à luz dos princípios da separação de poderes e da conformidade de competência, utilizando abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica. Na introdução, apresenta-se a problemática da atuação ativista do STF e suas implicações para o equilíbrio entre os poderes e ...

A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo inverso

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos, com ênfase nas obrigações legais e morais envolvidas. Um assunto pouco reputado na atualidade, apesar de ser bastante recorrente e representar um verdadeiro problema social que afeta diversos idosos. ...

Crianças e Adolescentes: Vulnerabilidade à Violência Intrafamiliar

Este estudo discute a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, a partir de uma visão jurídica, social e institucional, concentrando-se na atuação da Delegacia da Criança e do Adolescente de Palmas - TO. A pesquisa visa entender as dinâmicas da violência doméstica contra menores, suas expressões e os obstáculos que as enti...

A positivação da cadeia de custódia no código de processo penal: da relevância jurídica e consequências processuais na obtenção da prova na fase pré-processual

A cadeia de custódia, que anteriormente era regulamentada pela Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança (SENASP), apenas foi inserida no Código de Processo Penal com a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Tendo em vista a importância do tema, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a implementação da c...